Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma EasyOS, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

A EasyOS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão informadas com antecedência mínima de 30 dias por meio de aviso na plataforma ou por e-mail. O uso continuado do serviço após essa comunicação implica aceitação das alterações.

2. Descrição do Serviço

A EasyOS é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de ordens de serviço voltada para assistências técnicas, incluindo:

• Abertura, edição e acompanhamento de ordens de serviço (OS).
• Cadastro de clientes com histórico de atendimentos.
• Registro de equipamentos, defeitos, materiais, mão de obra e valores.
• Upload de fotos das ordens de serviço.
• Link público de acompanhamento para o cliente final acompanhar o status da OS.
• Dashboard com métricas e relatórios do negócio.
• Portal do cliente com abertura e acompanhamento de chamados (tickets).

3. Elegibilidade e Conta de Usuário

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil plena.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente a EasyOS sobre uso não autorizado de sua conta.

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A EasyOS não se responsabiliza por acessos decorrentes de negligência na guarda de credenciais.

4. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela EasyOS obedece à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas são:

• Consentimento (Art. 7º, I): para cookies analíticos e comunicações de marketing.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para a prestação do serviço de gestão de ordens de serviço.
• Obrigação legal (Art. 7º, II): para retenção de registros de acesso e cumprimento do Marco Civil da Internet.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para prevenção a fraudes e segurança da plataforma.

Para informações completas sobre coleta, uso, compartilhamento e seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

5. Conteúdo do Usuário

Você é responsável por todo conteúdo inserido na plataforma (clientes, equipamentos, descrições, fotos, valores, etc.). Ao publicar conteúdo, você declara e garante que:

• Detém os direitos necessários sobre o conteúdo inserido.
• O conteúdo não viola direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de imagem).
• As informações são verídicas, completas e não enganosas.
• O conteúdo não é ilegal, ofensivo, discriminatório ou prejudicial.

A EasyOS reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos ou que seja objeto de reclamação fundamentada, sem aviso prévio em casos graves.

6. Obrigações do Estabelecimento (Contratante)

O estabelecimento (assistência técnica) que utiliza a EasyOS compromete-se a:

• Manter seus dados cadastrais e de seus usuários atualizados e verdadeiros.
• Utilizar o sistema exclusivamente para a finalidade de gestão de ordens de serviço.
• Obter base legal adequada para o tratamento dos dados de seus clientes finais, nos termos da LGPD.
• Orientar e informar seus clientes sobre o tratamento de dados realizado.
• Não inserir dados sensíveis em excesso ou desnecessários à prestação do serviço.
• Responsabilizar-se pela qualidade e veracidade das informações dos equipamentos e atendimentos registrados.
• Responder às solicitações de seus clientes finais quanto aos dados pessoais tratados.

7. Obrigações do Cliente Final

Como cliente final acompanhando uma ordem de serviço pela plataforma, você se compromete a:

• Fornecer dados verdadeiros e completos no momento da abertura da OS.
• Utilizar o link de acompanhamento exclusivamente para consulta da sua própria ordem de serviço.
• Não compartilhar o link de acompanhamento com terceiros não autorizados.
• Retirar o equipamento no prazo e condições combinados com a assistência técnica.

8. Disponibilidade e Suporte

A EasyOS emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e indisponibilidades pontuais poderão ocorrer.

O suporte técnico é prestado por meio dos canais oficiais da EasyOS. Prazos de atendimento podem variar conforme o plano contratado pelo estabelecimento.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

A EasyOS pode suspender ou encerrar sua conta, a qualquer tempo, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Realização de atividades ilegais ou fraudulentas.
• Comprometimento da segurança ou integridade da plataforma.
• Violação de direitos de terceiros.

Em casos graves, a suspensão pode ocorrer imediatamente e sem aviso prévio. Nos demais casos, será concedido prazo razoável para regularização. Você pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo nosso canal de contato.

Após o encerramento, seus dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo de titularidade da EasyOS na plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipo, marca e funcionalidades — é protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser reproduzido, distribuído ou utilizado sem autorização prévia e expressa.

O conteúdo inserido pelos usuários (dados de clientes, informações de equipamentos, fotos) é de responsabilidade do respectivo estabelecimento. Ao inseri-lo, você concede à EasyOS licença não exclusiva e limitada para armazená-lo e exibi-lo exclusivamente no contexto da prestação do serviço.

11. Segurança e Incidentes de Dados

Em caso de incidente de segurança que possa comprometer dados pessoais de usuários, a EasyOS se compromete a:

• Comunicar a ANPD em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.
• Notificar os titulares afetados sobre a natureza dos dados envolvidos e as medidas adotadas.
• Adotar medidas corretivas imediatas para mitigar os riscos.

12. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A EasyOS é uma plataforma de gestão e não responde pela execução dos serviços técnicos prestados pelos estabelecimentos usuários. Especificamente:

• Não nos responsabilizamos pela qualidade, segurança ou resultado dos serviços de manutenção prestados pelas assistências técnicas.
• Não garantimos a disponibilidade ininterrupta da plataforma, embora adotemos medidas razoáveis de disponibilidade.
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso do serviço.
• Não nos responsabilizamos pelo conteúdo inserido pelos estabelecimentos nem pelo uso indevido dos dados de seus clientes.

Nos limites permitidos pelo CDC e demais leis aplicáveis, a responsabilidade total da EasyOS fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário na contratação do serviço.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme Art. 101, I do CDC, sem prejuízo de outras opções previstas em lei.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@easyos.com
• Política de Privacidade: easyos/privacidade